SB ADVOGADOS

A possibilidade de isenção e restituição de imposto de renda é possível para aposentados e pensionistas, tanto do regime geral quanto dos regimes próprios, se o contribuinte for portador das seguintes doenças: - tuberculose ativa; - alienação mental; - esclerose múltipla; - neoplasia maligna; - cegueira; - hanseníase; - paralisia irreversível e incapacitante; - cardiopatia grave; - doença de Parkinson; - espondiloartrose anquilosante; - nefropatia grave; - hepatopatia grave; - estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); - contaminação por radiação; - síndrome da imunodeficiência adquirida; Também, por aplicação extensiva, no quesito alienação mental grave, é possível reconhecer o direito para portadores de Alzheimer. Instagram @adv.williambattisti E-mail williambattisti.sb@gmail.com

📢 Você Sabia? Se Seu Veículo Foi Apreendido por Inadimplência, Você Tem Direitos Importantes! Muitos consumidores não sabem, mas mesmo após sofrer a busca e apreensão do veículo por inadimplência, eles ainda têm direitos que precisam ser respeitados! 🔍 Venda do Veículo Apreendido. Após a apreensão, o veículo é levado a leilão ou vendido para quitação da dívida. Mas, se o valor da venda for superior à dívida que você tinha com o banco ou a financeira, você tem o direito de receber a diferença. Ou seja, o valor que exceder o que era devido deve ser devolvido ao consumidor. ⚖️ Prestação de Contas. Além disso, a instituição financeira tem a obrigação de fazer a prestação de contas dessa venda, informando detalhadamente: 1️⃣ O valor pelo qual o veículo foi vendido. 2️⃣ Quanto foi utilizado para quitar a dívida. 3️⃣ Quais são as despesas e taxas envolvidas na operação (custos com leilão, etc.). 4️⃣ E, principalmente, se há um saldo a ser devolvido ao consumidor. 💡 Fique Atento aos Seus Direitos! Se você passou por essa situação ou conhece alguém que está enfrentando o problema de busca e apreensão do veículo, procure assistência jurídica para garantir seus direitos!

O limbo previdenciário é uma situação delicada enfrentada por trabalhadores que estão em processo de retorno ao trabalho após afastamento por motivo de saúde. Isso ocorre quando o INSS considera o trabalhador apto para voltar ao trabalho, mas a empresa, ao realizar sua própria avaliação, não concorda com o resultado, considerando-o ainda incapaz para retomar suas atividades. Nesse cenário, o trabalhador se vê sem receber o benefício previdenciário e, ao mesmo tempo, impossibilitado de trabalhar, ficando em uma espécie de "limbo".